O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário transcrito na Lei n.º 39/2010 de 2 de Setembro foi novamente revisto no ano de 2012 estando atualmente descrito na Lei n.º 51/2012, de 5 de Setembro.
O seu conteúdo bem como a comparação com o anterior Estatuto pode ser verificado acedendo à seguinte hiperligação:
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