Novo Estatuto do Aluno

O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário transcrito na Lei n.º 39/2010 de 2 de Setembro foi novamente revisto no ano de 2012 estando atualmente descrito na Lei n.º 51/2012, de 5 de Setembro.

 

O seu conteúdo bem como a comparação com o anterior Estatuto pode ser verificado acedendo à seguinte hiperligação:

 

http://adduo.blogspot.pt/2012/06/estatuto-do-aluno-comparacao-entre-o.html

Currículo Nacional do Ensino Básico - Competências Essenciais

O Despacho n.º 17169 / 2011 publicado em Diário da República a 23 de dezembro de 2011 vem revogar o documento Currículo Nacional do Ensino Básico - Competências Essenciais.

O Despacho acima enunciado pode ser consultado aqui:

http://www.gave.min-edu.pt/np3content/?newsId=31&fileName=Despacho_n___171692011_CNEB.pdf